Candidaturas abertas ao Património Cultural e Natural – Eixo Prioritário Ambiente e Sustentabilidade.

Alentejo 2020 abre candidaturas a 14 de janeiro para o Património Cultural e Natural

 

O Programa Operacional Alentejo 2020 abre um concurso ALT20-14-2019-01 a partir do dia 14 de janeiro, no âmbito do Património Cultural e Natural – Eixo Prioritário Ambiente e Sustentabilidade.

O objetivo específico é promover a valorização dos ativos naturais e histórico-culturais para consolidar a Região como destino turístico.

Esta valorização está associada a uma oferta qualificada e ajustada às características ambientais, naturais e patrimoniais, reforçando a sua identidade de território de qualidade, e a prioridade de investimento é a conservação, proteção, promoção e desenvolvimento do património cultural e natural.

Os beneficiários são, de acordo com o disposto no artigo 115º do RE SEUR, entidades da Administração pública Central, Autarquias Locais e suas associações (fora do âmbito dos Pactos de Desenvolvimento e Coesão Territorial) e Entidades privadas sem fins lucrativos.

Abrange também os agentes culturais e organizações não-governamentais da área do ambiente e proteção da natureza (ONGA), mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas anteriormente, sendo a área geográfica a NUT II do Alentejo.

O período de candidaturas decorre de 14 de janeiro até 30 de abril de 2019.

Consulte o AVISO de concurso no Balcão 2020 em Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Qualidade do sistema de ensino de nível não-superior – Qualidade e eficiência do sistema de educação e formação para promoção do sucesso escolar

O concurso encontra-se aberto até 4 de março de 2019 para a apresentação de candidaturas por escolas com ensino profissional nas três Regiões de intervenção do PO CH, Norte, Centro e Alentejo.

04-01-2019

​Podem candidatar-se até essa data, no âmbito do Aviso POCH-67-2019-01, os estabelecimentos públicos de educação, escolas profissionais públicas, entidades proprietárias de escolas profissionais privadas, estabelecimentos do ensino particular e cooperativo e que ministrem cursos profissionais ou cursos com planos próprios nessas três regiões do país e que podem beneficiar dos apoios do PO CH.

As operações a apoiar enquadram-se na tipologia de operação 4.1 do Programa – Qualidade e eficiência do sistema de educação e formação para promoção do sucesso escolar – e visam o desenvolvimento de processos de certificação de sistemas de Garantia da Qualidade em linha com o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade na Educação e Formação Profissional (EQAVET) nas escolas que ministram os cursos referidos nessas regiões.

O presente Aviso para apresentação de candidaturas permitirá apoiar a consolidação de Sistemas de Garantia da Qualidade dos processos formativos e dos resultados obtidos pelos alunos do ensino profissional, alinhados com o Quadro EQAVET. Esta aposta permite, por um lado, reforçar o cumprimento de um dos requisitos cumpridos por Portugal no âmbito duma das condicionalidades ex ante exigidas em sede de Acordo de Parceria do Portugal 2020 com a Comissão Europeia para a aplicação dos fundos europeus no domínio temático do capital humano, abrangendo em particular o PO CH e que visava assegurar a existência de uma abordagem nacional de garantia da qualidade do Ensino e Formação Profissional.

Por outro lado, permite criar melhores condições para que as escolas profissionais, públicas e privadas, implementem e consolidem esses sistemas, nos termos estabelecidos no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de julho, alterado pela Lei nº 69/2015, de 16 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável a essas escolas. Nesse diploma ficou estabelecido não só que as escolas profissionais devem implementar esses sistemas de Garantia de Qualidade, como que estes devem estar articulados com o EQAVET.

Finalmente, esta aposta permite também estender a possibilidade de implementação e de consolidação de Sistemas de Garantia da Qualidade alinhados com o EQAVET às restantes escolas com oferta de ensino profissional.

Em síntese, com este apoio pretende-se contribuir para o reforço dos resultados já de si positivos que a aposta no ensino profissional tem trazido para Portugal, traduzidos no aumento do sucesso escolar, na redução do abandono escolar precoce e no reforço das condições de empregabilidade, ou prosseguimento de estudos dos seus ex-alunos, conforme recentemente apresentados no Evento Anual do PO CH. Nesta perspetiva, espera-se que estes apoios contribuam também para a prossecução das ambiciosas metas do PO CH para 2023 em matéria de taxas de conclusão dos cursos profissionais (70%) e de taxas de empregabilidade ou prosseguimento de estudos, seis meses após a conclusão desses mesmos cursos (mínimo de 50%).

Dúvidas ou questões relacionadas com as candidaturas devem ser remetidas prioritariamente para o endereço de correio eletrónico do PO CH ou para o suporte do Portugal 2020.

Novo regime contributivo dos trabalhadores independentes já em vigor

Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

Primeira declaração trimestral já em janeiro!

 

Obrigação declarativa

 

A partir de 2019 deixa de haver escalões. O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses imediatamente anteriores.

Esta declaração de rendimentos deve ser efetuada trimestralmente, através da Segurança Social Direta (SSD), até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

 

Em 2019, a primeira declaração trimestral de rendimentos deve ser efetuada até ao dia 31 de janeiro e tem como referência os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.

 

Quem são os trabalhadores independentes que não têm a obrigação de entregar a declaração trimestral de rendimentos?

  • Os pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%,
  • Aqueles que acumulam a sua atividade com atividade profissional por conta de outrem, desde que, cumulativamente:
    • O rendimento relevante mensal médio de trabalho independente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS;
    • A atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas;
    • Estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social; e,
    • A remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.
  • Os advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;
  • Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  • Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
  • Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de:
  • contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento,
  • produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis
  • Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

 

Todos os trabalhadores independentes que não se encontrem numa destas situações de exclusão têm de preencher na SSD a declaração trimestral de rendimentos.

 

ATENÇÃO: registe-se na SSD!

 

A obrigação declarativa de rendimentos é efetuada obrigatoriamente através da segurança social direta. Assim, caso os trabalhadores independentes não estejam registados naquele Serviço, não lhes será possível aceder à declaração trimestral de rendimentos e declarar os rendimentos. Não vão conseguir, igualmente, optar pela variação do rendimento declarado. Todas as funcionalidades deste novo regime só poderão ser exercidas na segurança social direta.

 

Para se registar deve aceder ao sítio da internet em www.seg-social.pt, no topo da página seleccionar a opção “Segurança Social Direta” e seguir os passos indicados para obtenção da senha de acesso.